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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002525-62.2023.8.16.0119
Recurso: 0002525-62.2023.8.16.0119 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): CLEUSA CORREIA DE ALMEIDA (RG: 84099821 SSP/PR e CPF/CNPJ:
018.729.539-56)

RUA JASMSIN, 596 - UNIFLOR/PR - CEP: 87.640-000
Recorrido(s): ODONTOPREV S/A (CPF/CNPJ: 58.119.199/0001-51)
Alameda Araguaia, 2104 andar 21 - conj 211 ao 214 - Alphaville Industrial -
BARUERI/SP - CEP: 06.455-000
1. RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº 9.099/95.
2.FUNDAMENTAÇÃO
Diante da documentação acostada à seq. 42, concedo à recorrente os benefícios
da assistência judiciária gratuita.
Analisando as razões recursais apresentadas pela parte autora, verifica-se que o
recurso não merece seguimento por manifesta inadmissibilidade.
Da leitura do recurso inominado, nota-se que a recorrente se limitou a apresentar
argumentos que não impugnam a decisão singular, deixando de atacar especificamente os
fatos e fundamentos que alicerçaram a sentença hostilizada.
Antes, reproduz diversos parágrafos constantes da impugnação à contestação,
rediscutindo matéria já superada pelo juízo de origem ou que nem caberia conhecimento,
como acertadamente procedeu o Juízo a quo, por força do art. 329, II, do Código de Processo
Civil. Isto porque houve flagrante alteração na causa de pedir em sede de impugnação à
contestação, tendo em vista que a tese de falha no dever de informação só foi ventilada à seq.
15.1.
Em outras palavras, a maior parte da fundamentação das razões recursais não se
preocupa em combater os pontos da sentença que mereceriam reforma, expondo os motivos
para tanto. Ora, é certo que a mera transcrição literal de considerações já tecidas em primeiro
grau não cumpre com o requisito da integralidade formal do recurso, por falta de dialeticidade.
Sabe-se que, pelo princípio da dialeticidade, o recurso inominado deverá expor,
necessariamente, os fundamentos de fato e de direito através dos quais se impugna a decisão
recorrida.
Sobre a falta de atenção ao princípio da dialeticidade, vejam-se os seguintes
julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CESSÃO
DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO FORAM COMBATIDOS DE FORMA
ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. Recurso
não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002869-14.2022.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO
OLIVAS - J. 25.09.2023).
No entanto, o presente instrumento recursal ataca questões dissonantes da razão
de decidir da sentença. Nesse sentido, observa-se que o Juízo a quo concluiu que houve a
comprovação da origem das cobranças pela ré: “deste modo, por restar claro que a requerente
assinou um contrato com a requerida, não há que se falar em cobrança indevida, não podendo
a requerida ser condenada em razão de falha inexistente”.
Para combater tal fundamento, no entanto, a reclamante abriu um tópico
específico em seu recurso intitulado: “Repetição do indébito – prazo decenal”, com o intuito de
pleitear a “justa devolução do valor cobrado indevidamente da autora”, em descompasso com
a sentença e desconsiderando que o contrato entre as partes fora assinado em 2023.
Feitas essas considerações, o presente recurso não deve ser conhecido
Por conseguinte, estando as razões recursais dissociadas da sentença singular
impugnada, limitando-se a uma reprodução da impugnação à contestação e a reiterar
argumentos genéricos que não afastam ou rebatem os fundamentos da sentença, não merece
conhecimento o recurso inominado.
Com fulcro no Enunciado 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e
honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.
Sendo assim, restando o recurso prejudicado no mérito em razão da ausência
dos pressupostos de admissibilidade, pelo que deixa de ser conhecido, deve a recorrente arcar
com a verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 55 da
Lei 9099/95 e no Enunciado n.122 do FONAJE. Custas na forma da Lei 18.413/14, observada
a suspensão de exigibilidade em razão de a recorrente ser beneficiária da assistência judiciária
gratuita (art. 98, §3º do Código de Processo Civil).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolvo monocraticamente com base na Súmula 568 do STJ e
artigo 932 do Código de Processo Civil, e deixo de conhecer o recurso interposto, nos termos
da fundamentação supra.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data constante no sistema.
VANESSA BASSANI
Juíza de Direito